Decreto nº 12.323/2007
Altera dispositivo do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, alterado pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.323, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.227 , de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, alterado pelo Decreto nº 11.572 , de 26 de março de 2004, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.977, de 28 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º do Decreto nº 11.227 , de 23 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 11.572 , de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...............
§ 2º O contrato corporativo estabelecerá as condições de execução, de acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Administração ou pelo órgão ou entidade detentores de maior parcela do seu objeto, como contratante-principal, e com a adesão dos demais órgãos e entidades interessados no seu objeto, como contratantes-aderentes, por meio de:
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.
Campo Grande, 25 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16407/2024 de 20/03/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11227/2003 de //