Decreto nº 12.330/2007

DECRETO Nº 12.330, DE 1 DE JUNHO DE 2007.

Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 6.982, de 4 de junho de 2007. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto nos Protocolos ICMS 13/07 e 14/07, DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens V-A, V-B e V-C do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

" Art. 2º Fica acrescentado o item V-D ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação, ficando os produtos nele mencionados incluídos no regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS 14, de 23 de abril de 2007, e do referido Anexo.

""

Art. 3º Fica incluída no item XXVII-A, na coluna "Dispositivo Legal", do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, a seguinte expressão: "Protocolo ICMS 13/07".

Parágrafo único. Nas operações interestaduais com os produtos mencionados no item XXVII-A do referido Subanexo único, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, nos termos do Protocolo ICMS 13/07, de 23 de abril de 2007, e do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2007.

Campo Grande, 1º de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998