Decreto nº 12.333/2007
Revoga o Decreto nº 11.824, de 30 de março de 2005, e repristina os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 11 do Decreto nº 10.738, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e o controle da freqüência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.333, DE 5 DE JUNHO DE 2007.
Revoga o Decreto nº 11.824 , de 30 de março de 2005, e repristina os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 11 do Decreto nº 10.738 , de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e o controle da freqüência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.984, de 6 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 11.824 , de 30 de março de 2005.
Art. 2º Ficam repristinados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 11 do Decreto nº 10.738 , de 18 de abril de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10738/2002 de //
Decreto nº 11824/2005 de 30/03/2005