Decreto nº 12.352/2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.296, de 19 de abril de 2007.
DECRETO Nº 12.352, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.296 , de 19 de abril de 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 6.995, de 26 de junho de 2007. Re-vogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea "d" ao inciso II do art. 1º do
Decreto nº 12.296 , de 19 de abril de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - ....
...
d) Lactarista." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15192/2019 de 18/03/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12296/2007 de //