Decreto nº 12.374/2007
Revoga o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 12.343, de 11 de junho de 2007, e restabelece a vigência do § 4º do art. 5º do Decreto nº 12.042, de 9 de fevereiro de 2006.
DECRETO Nº 12.374, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Revoga o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 12.343 , de 11 de junho de 2007, e restabelece a vigência do
§ 4º do art. 5º do Decreto nº 12.042 , de 9 de fevereiro de 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 7.011, de 18 de julho de 2007.
Re-vogado pelo Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, art. 16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 12.343 , de 11 de junho de 2007
Art. 2º Fica restabelecida a vigência do
§ 4º do art. 5º do Decreto nº 12.042 , de 9 de fevereiro de 2006
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12343/2007 de 11/06/2007
Decreto nº 12042/2006 de 09/02/2006