Decreto nº 12.382/2007
Cria a Escola Estadual Indígena Cacique Ndeti Reginaldo, com sede na Aldeia Água Azul, no Município de Dois Irmãos do Buriti, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.382, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Cria a Escola Estadual Indígena Cacique Ndeti Reginaldo, com sede na Aldeia Água Azul, no Município de Dois Irmãos do Buriti, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.021, de 1º de agosto de 2007.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena Cacique Ndeti Reginaldo, com sede na Aldeia Água Azul, no Município de Dois Irmãos do Buriti.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da unidade escolar, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.