Decreto nº 12.384/2007
Altera dispositivos do Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007, que "Aprova o Regimento da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.384, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
Altera dispositivos do Decreto nº 12.314 , de 17 de maio de 2007, que "Aprova o Regimento da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.023, de 3 de agosto de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ao art. 3º do Decreto nº 12.314 , de 17 de maio de 2007, fica inserido o
§ 4º e alterado o
§ 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 3º
º Um representante da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e dois da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes exercerão, um a função de Presidente, um a função de Secretário-Executivo e um a função de Assessor Jurídico da Junta de Avaliação.
§ 4º
º Caberá a um representante da AGESUL substituir o Presidente nos seus impedimentos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12314/2007 de //