Decreto nº 12.391/2007
Tomba a Usina Assucareira Santo Antônio, localizada na cidade de Miranda.
DECRETO Nº 12.391, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Tomba a Usina Assucareira Santo Antônio, localizada na cidade de Miranda.
Publicado no Diário Oficial nº 7.030, de 14 de agosto de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica tombado definitivamente o imóvel denominado Usina Assucareira Santo Antônio, localizado no Município de Miranda, na Avenida Afonso Pena, s/n, construída nos lotes de terrenos inscritos sob a matrícula nº 9.032 do livro nº 02 do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Miranda, de propriedade do Município de Miranda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.