Decreto nº 12.403/2007
Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.403, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.048, de 10 de setembro de 2007. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, três cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, e quatro cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, em dois cargos de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de setembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.