Decreto nº 12.412/2007
Altera dispositivo do Decreto nº 12.320, de 23 de maio de 2007, que "Estabelece normas e procedimentos para o pagamento do adicional de plantão de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."
DECRETO Nº 12.412, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Decreto nº 12.320 , de 23 de maio de 2007, que "Estabelece normas e procedimentos para o pagamento do adicional de plantão de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial nº 7.059, de 25 de setembro de 2007. Re-vogado pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007 (art. 3º)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 6º do
Decreto nº 12.320 , de 23 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...............
§ 2º Excepcionalmente, será permitida a realização de plantões remunerados para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, de até noventa e seis horas mensais e para os servidores detentores do cargo de Médico de até cento e quarenta e quatro horas mensais, compatibilizando-os com a jornada de trabalho legal.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de setembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12435/2007 de 31/10/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12320/2007 de //