Decreto nº 12.422/2007
Revoga o Decreto nº 12.129, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.
DECRETO Nº 12.422, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007.
Revoga o Decreto nº 12.129 , de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 7.068, de 6 de outubro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.129 , de 28 de julho de 2006, e sem efeito os termos de acordos celebrados em atendimento ao disposto no parágrafo único do seu art. 1º como condição para a sua aplicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2007.
Campo Grande, 5 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12129/2006 de 28/07/2006