Decreto nº 12.430/2007
Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá Outras providências.
DECRETO Nº 12.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá Outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.079, de 24 de outubro de 2007. Re-vogado pelo Decreto nº 12.488, de 14 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, cinco cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, e um cargo de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, em um cargo de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.