Decreto nº 12.431/2007
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CARREIRA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 12.431, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CARREIRA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 26 de outubro de 2007. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e Perito Médico Legista, na carreira Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a participação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.