Decreto nº 12.433/2007
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DA CARREIRA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 12.433, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DA CARREIRA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 26 de outubro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Soldado PM, da carreira Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a participação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE OUTUBRO DE 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.