Decreto nº 12.445/2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.417, de 3 de outubro de 2007, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2007.
DECRETO Nº 12.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.417 , de 3 de outubro de 2007, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 7.093, de 14 de novembro de 2007. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao
Art. 2º do Decreto nº 12.417 , de 3 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
" Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgãos e entidades federais ou por outras necessidades devidamente justificadas
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de outubro de 2007.
Campo Grande, 13 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12417/2007 de //