Decreto nº 12.447/2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 12.447, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Publicada no Diário Oficial nº 7.098, de 23 de novembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e
considerando o Convênio ICMS 118/07, DECRETA:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do art. 32-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:
"IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de outubro de 2007.
Campo Grande, 22 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998