Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.448/2007

TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 12.448, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.098, de 23 de novembro de 2007. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a Agência Estadual de Metrologia dois cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.