Decreto nº 12.480/2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
DECRETO Nº 12.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 7.121, de 28 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o disposto no art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso II do
§ 2º do art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - às prestações de serviço de transporte dutoviário relativas ao transporte de gás natural/combustível cujo destinatário, na condição de importador, esteja localizado em outra unidade da Federação."
Art. 2º O
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 10.483 , de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Nas prestações de serviços de transporte cujo destinatário, na condição de importador esteja localizado neste Estado, em substituição aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilização do crédito presumido previsto no referido art. 78."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de setembro de 2007.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998
Decreto nº 10483/2001 de //