Decreto nº 12.481/2007

DECRETO Nº 12.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Publicado no Diário Oficial nº 7.121, de 28 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS 148 e 149, de 25 de outubro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 30 de abril de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Convênio ICMS 101/97);

II - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

III - no art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS 18/03);

IV - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS 09/06);

V - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS 104/89);

VI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS 140/89);

VII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS 03/90);

VIII - no art. 40-A (REPORTO - Convênio ICMS 03/06);

IX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convênio ICMS 20/92);

X - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS 29/93);

XI - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS 75/91);

XII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convênio ICMS 153/04);

XIII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS 52/91);

XIV - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS 52/91);

XV - no

§ 4º do art. 64-A (PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - Convênio ICMS 10/03);

XVI - no

§ 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convênio ICMS 133/02);

XVII - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Convênio ICMS 116/01).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998