Decreto nº 12.483/2007

DECRETO Nº 12.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.122, de 31 de dezembro de 2007. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe, com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, na

Lei nº 537 , de 6 de maio de 1985, e no art. 150, inciso II da Constituição Estadual , sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 2º Os códigos e os valores abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Cód. Fato gerador Especificação Qtde. Uferms

1000 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

1001 Exame/reexame de avaliação psicológica Exame/reexame psicológico em candidatos e condutores de veículos, e em casos de CNH apreendidas, bem como outras situações. 4,30

1002 Exame especial por junta psicológica Exame especial por junta psicológica e ou em grau de recurso, por profissional. 4,30

1004 Exame especial por junta médica Exame especial por junta médica e ou grau de recurso, por profissional. 4,30

1005 Exame para fins pedagógicos Exame psicológico para fins de atuação na área pedagógica. 4,30

1006 Exame de aptidão física e mental Avaliação de sanidade física e mental para condução de veículos automotores. 3,47

1007 Credenciamento de Médico ou Psicólogo (anual) Credenciamento de Médico e de Responsável Técnico psicólogo. 10,00

1008 Licença para aprendizagem - LADV Licença para aprendizagem de direção veicular, por licença. 0,85

1009 Validação de Cadastro e Gerenciamento do processo de habilitação Validação do Cadastro, suas alterações e Gerenciamento do Processo de Habilitação. 2,30

1010 Autorização para estrangeiro Emissão de autorização para estrangeiro dirigir veículo automotor no Brasil. 4,30

1011 Emissão de permissão para dirigir ou de CNH Emissão de permissão para dirigir veículo (PPD) ou de carteira nacional de habilitação (CNH). 2,20

Cód. Fato gerador Especificação Qtde. Uferms

2000 DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS

2001 Emissão de CRV 1º emplacamento Emissão CRV/CRLV - registro inicial, primeiro emplacamento, pesquisa banco de dados e outros serviços. 14,00

2002 Emissão de CRV alteração de características Emissão CRV/CRLV - alteração de características (troca de motor, mudança de cor, marcação e remarcação de chassi), vistoria e pesquisa a banco de dados. 14,33

2003 Emissão de CRV - Aquisição Emissão CRV/CRLV - aquisição de veículo/transferência de jurisdição, vistoria e pesquisa a banco de dados. 10,00

2004 Emissão de CRV 2ª via CRV Emissão CRV/CRLV - 2ª via, busca de processos e pesquisa a banco de dados, vistoria. 11,67

2005 Reemissão de CRV Reemissão CRV/CRLV - por informação errônea, por parte do requerente, no preenchimento de dados. 4,17

2006 Licenciamento de Veículo no prazo Licenciamento no prazo do calendário e vistoria. 5,33

2007 Licenciamento de Veículo fora do prazo Licenciamento fora do prazo do calendário, e ou por ano em atraso e vistoria. 6,92

2008 Inclusão de gravame Por solicitação da financeira, e ou banco-inclusão de gravame de alienação fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc. 8,33

2009 Exclusão de gravame Por solicitação da financeira, e ou banco-exclusão de gravame de alienação fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc. 5,30

2010 Vistoria de veículo para fins diversos Realização de vistoria/laudo em veículo para fins de obtenção de autorização para mudança de característica, de veículos de outras Ufs e outros fins. 2,50

2011 Serviço de emplacamento e Lacração Placa de veículo e lacração - por unidade de placa - (placa refletiva para motocicleta, motoneta ciclomotor e triciclo cobra-se 3 (três) vezes o valor unitário) 1,30

2012 Licença pára-brisa (dentro de MS) Solicitação de licença pára-brisa, para circulação no Estado de Mato Grosso do Sul. 5,00

2014 Remessa de placas para outra unidade da federação Envio de placas, via sedex, para outros Estados. 5,00

2015 Remoção de veículo leve (ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car) em percurso de até 30 km Remoção de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso de até 30 km. 3,50

2016 Remoção de veículo leve ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km Remoção de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (2015), por km do percurso até o destino final. 0,07

2017 Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque Estadia de veículo motorizado, reboque, ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, acima de dois dias. 1,00

2018 Registro anual de Oficinas Registro de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi). 5,00

2019 Registro de livros Registro de livros de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi), por livro. 1,33

2020 Placas de experiência Licença anual para uso de placas de experiência, por placa. 5,00

2021 Emissão de 2ª via de CRLV Emissão de 2ª via do CRLV, por solicitação do proprietário. 2,50

2022 Credenciamento de agentes financeiros no SNG Credenciamento de agentes financeiros no SNG pelo DETRAN. 50,00

2023 Cancelamento de registro inicial Cancelamento de registro inicial na base BIN, requerido pelo interessado mediante justificativa procedente. 8,33

2024 Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo Estadia de motociclo, motoneta, ciclomotor, triciclo, acima de dois dias. 0,25

2025 Emissão de cópia autêntica do CRLV Emissão da cópia autêntica do CRLV, constante do banco de dados atualizado, em papel original. 1,78

2026 Vistoria ou lacração de veículo em domicílio Realização de vistoria ou lacração em veículo em domicílio, na área urbana do município, por 30 km ou fração, e grupo de cinco veículos. 5,00

2027 Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, por remoção/acidente Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, até trinta dias, por remoção decorrente de acidente, sem cometimento de infração; após esse prazo cobrar valor do código 2017. 0,50

2028 Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, por remoção/acidente Estadia de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo, até trinta dias, por remoção decorrente de acidente, sem cometimento de infração; após esse prazo cobrar valor do código 2024. 0,12

2029 Emissão de crv - inclusão de gnv Emissão de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusão da utilização de gás natural veicular - GNV. 7,20

2030 EMISSÃO DE CRV - Inclusão ou Exclusão de gravame - mesmo proprietário Emissão de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusão ou exclusão de gravame, somente em casos de mesmo proprietário. 7,20

2031 Emissão CRV para alteração de município. Emissão CRV apenas para mudanças de município, mantendo o mesmo proprietário. 1,00

2032 Estadia de side-car. Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias. 0,15

2033 Estadia de side-car, por remoção de acidente. Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias, até 30 (trinta) dias, por remoção decorrente de acidente, sem de infração; após esse prazo cobrar código 2032. 0,10

2034 Emissão de CRV - 1º emplacamento com alteração de características Emissão de CRV/CRLV - Registro inicial com alteração de características (mudança de combustível, alteração de cor, inclusão de tanque suplementar, etc), vistoria, pesquisa banco de dados. 18,33

Cód. Fato gerador Especificação Qtde. Uferms

3000 SERVIÇOS DIVERSOS

3002 Permissão para conduzir veículos no exterior Solicitação de permissão internacional para condução de veículos no exterior. 10,83

3003 Relatórios, certidões diversas, busca de processos Solicitação de relatórios diversos já desenvolvidos, certidões diversas ou de busca de processos. 2,00

3005 Autorização para alteração de Características em Veículo Autorização para alteração de características em veículo (troca de motor, mudança de cor, etc; ou marcação e remarcação de chassi). 2,33

3006 Bloqueios e desbloqueios de licenciamento de veículo Bloqueios e desbloqueios de licenciamento de determinado veículo no sistema, por veículo. 1,67

3007 Baixa de veículo (sucata/furto/roubo) Solicitação de baixa de veículo como sucata, e ou furto/roubo. 3,67

3009 Vistoria para liberação de veículo apreendido Vistoria obrigatória para veículo apreendido, quando de sua liberação. 2,33

3011 Credenciamento Guincho Credenciamento anual para funcionamento de serviços de guincho, por veículo. 6,67

3012 Credenciamento Revenda Veículo/oficina Credenciamento de revendedores de veículos, ou oficinas mecânicas para proceder à remarcação de chassi, com autorização do DETRAN. 5,00

3013 Autorização para transporte escolar Autorização semestral para o funcionamento de serviços de transporte escolar, por veículo 2,50

3014 Credenciamento anual de empresas Credenciamento anual para empresas que ministrem cursos especializados, por modalidade. 5,00

3015 Credenciamento de centro de formação de condutores Credenciamento anual de centro de formação de condutores (CFC) 21,67

3016 Cadastramento de despachante Cadastramento de despachante para a utilização do sistema informatizado do DETRAN, por usuário . 7,36

3018 Credenciamento para diretor/instrutor Credenciamento de diretor, ou instrutor de centro de formação de condutores. 5,00

3019 Credencial para diretor/instrutor/ examinador Credencial diretor, ou de instrutor de centro de formação de condutores e de examinador, por credencial. 1,67

3020 Licença de Instrutor autônomo Licença de instrutor autônomo, ou não vinculado, por licença. 0,83

3021 Curso com carga horária de até 19 horas-aula Cursos para atualização, reciclagem e ou complementação de carga horária 2,00

3022 Complementação de Guias Complementação de guias de recolhimentos-diferença de valores a ser recolhida.

3030 Curso de atualização para renovação de CNH Curso específico de atualização para renovação de CNH, na modalidade de ensino presencial ou a distância. 2,00

3031 Curso com carga horária a partir de 20 horas-aula até 45 horas-aula Curso para examinador, diretor-geral, diretor de ensino e outros. 10,00

3032 Curso com carga horária a partir de 46 horas-aula até 60 horas-aula Cursos especializados para condução de veículos e outros. 15,00

3033 Curso com carga horária a partir de 61 horas-aula até 100 horas-aula Cursos de Formação e Capacitação de agentes multiplicadores e outros cursos. 20,00

3034 Curso com carga horária acima de 100 horas-aula Cursos de Formação de instrutores de trânsito e ou instrutores de curso especializados. 36,46

3035 2ª via de certificados de cursos Expedição de 2ª via de certificado de curso ministrado pelo órgão. 1,00

3036 Registro de certificado de curso de especialização Registro e controle dos certificados dos Cursos especiais. 1,33

3037 Credenciamento de entidades da área de psicologia e medicina Credenciamento Anual de Entidades da Área de Psicologia e Medicina em atendimento às disposições do CTB. 5,00

3038 Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar. Realização de vistorias em distância de até 200 km, em um único trecho, por solicitação. 15,70

3039 Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar. Realização de vistorias em distância superior a 200 km, em um único trecho, por solicitação. 26,05

3040 Credenciamento Especial Credenciamento de concessionárias revendedoras de veículos para decalcarem em formulários próprios aprovados pelo DETRAN, os veículos zero quilômetro para fins de registro inicial. 21,67

3041 Envio de documentos para residência Envio de documentos para residência - reposição de despesas com correio. 0,50

3042 Relacração de placa Relacração de placa. 0,50

3043 Placa de material especial Placas confeccionadas com outras matérias e tipos.

3044 Escolha de número de placa Escolha de número de placa, conforme disponibilidade existente. 10,00

3045 Remoção de veículo médio, (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T), em percurso de até até 30 km Remoção de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km. 7,00

3046 Remoção de veículo médio (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) Remoção de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (3045), por cada km do percurso até o destino final. 0,14

3047 Exame/reexame teórico-técnico Exame/reexame Teórico-Técnico, por ausência ou reprovação em todas as avaliações exigidas e regulamentadas. 2,00

3048 Curso para infratores, inclusive a distância Curso Específico para condutor infrator, na modalidade de ensino presencial ou a distância. 10,00

3049 Depósito em caução Depósito em caução, por candidato/CFC, para garantir indenização de danos causados a usuários.

3050 Exame de prática de direção veicular Exame de prática de direção veicular, por ausência ou reprovação em todas as avaliações exigidas e regulamentadas. 3,00

3051 Serviço de substituição de tarjeta Substituição de tarjeta em decorrência de transferência de município ou perdas e danos. 0,75

3052 Cadastramento de veículos antigos sem registro no RENAVAM Cadastramento de veículos antigos, na Base Local, para regularização de veículo no RENAVAM. 20,00

3053 Emissão de relatório de baixa complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de BAIXA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS. 25,00

3054 Emissão de relatório de média complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de MÉDIA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS 30,00

3055 Emissão de relatório de alta complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de ALTA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS 50,00

3056 Cancelamento de alegação de venda Cancelamento de alegação de venda. 1,00

3057 Sucumbência Sucumbência em ação judicial 0,00

3058 Remoção de veículo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T) Remoção de veículo do tipo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T), em percurso de até 30 km. 20,00

3059 Remoção de veículo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T) Remoção de veículo do tipo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T). Cobrar além do valor previsto no código (3058), por cada km do percurso até o destino final. 0,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.