Decreto nº 12.488/2008
Revoga o Decreto nº 11.430, de 7 de outubro de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.488, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
Revoga o Decreto nº 11.430 , de 7 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 7.132, de 15 de janeiro de 2008. Publicado no Diário Oficial nº 7.149, de 11 fevereiro de 2008. .
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.430 , de 7 de outubro de 2003, que "Dispõe sobre a locação de imóveis particulares e a ocupação de imóveis públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de janeiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11430/2003 de 07/10/2003