Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.501/2008

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Secretaria de Estado de Educação.

DECRETO Nº 12.501, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Secretaria de Estado de Educação.

Publicado no Diário Oficial nº 7.142, de 29 de janeiro de 2008. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Secretaria de Estado de Educação, homologado em 27 de janeiro de 2006, fica prorrogado por 2 (dois) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.