Decreto nº 12.508/2008
Altera dispositivos do Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003.
DECRETO Nº 12.508, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera dispositivos do Decreto nº 11.236 , de 27 de maio de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 7.151, de 13 de fevereiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 1º do Decreto nº 11.236 , de 27 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Nas operações de saída com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata este artigo, fica permitida a manutenção do crédito relativo à entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, exceto nos casos em que o estabelecimento seja detentor de benefício fiscal na forma de crédito presumido, hipótese em que o valor dos créditos relativos às entradas deve ser estornado.
§ 5º O estabelecimento industrial que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefício do diferimento nele mencionado não necessita deduzir o valor do imposto diferido na determinação da base de cálculo do benefício ou incentivo fiscal."
Art. 2º As alterações promovidas por este Decreto não autorizam a restituição de imposto já pago.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de setembro de 2003.
Art. 4º Fica revogado o
§ 6º do art. 1º do Decreto nº 11.236 , de 27 de maio de 2003.
Campo Grande, 12 de fevereiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11236/2003 de //