Decreto nº 12.511/2008
Altera dispositivos do Decreto nº 12.280, de 9 de março 2007.
DECRETO Nº 12.511, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera dispositivos do Decreto nº 12.280 , de 9 de março 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 7.157, de 21 de fevereiro de 2008. Re-vogado pelo Decreto nº 14.908, de 27 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 4º
do art. 2º
do Decreto nº 10.825 , de 27 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº 12.280 , de 9 de março de 2007, DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do
§ 1º do art. 2º
do
Decreto nº 12.280 , de 9 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º º ... :
I - R$ 90,00 (noventa reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;
II - R$ 60,00 (sessenta reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de fevereiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14908/2017 de 27/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12280/2007 de //