Decreto nº 12.520/2008
Dá nova redação ao § 2º do art. 13 do Decreto nº 12.107, de 24 de maio de 2006.
DECRETO Nº 12.520, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Dá nova redação ao
§ 2º do art. 13 do Decreto nº 12.107 , de 24 de maio de 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 7.172, de 12 de março de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 13 do Decreto nº 12.107 , de 24 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ....
..................
§ 2º O Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para um período de até dois anos, permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12107/2006 de //