Decreto nº 12.558/2008

DECRETO Nº 12.558, DE 3 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre o prazo para a adequação da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 7.225, de 4 de junho de 2008. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a correta adequação da remuneração dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta, das Autarquias e Fundações e dos militares estaduais de que tratam as

Leis nº 3.515 ,

nº 3.516 ,

nº 3.517 ,

nº 3.518 ,

nº 3.519

e as

Leis Complementares nº 126

e

nº 127 , todas de 15 de maio de 2008.

Obs: prazo porrogado por mais 180 dias pelo Decreto nº 12.665 , de 3 de dezembro de 2008.

Obs: prazo prrorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 12.751 , de 12 de maio de 2009.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração (SAD) publicará a relação individualizada dos servidores e pensionistas mencionados no art. 1º, contendo a sua configuração de acordo com a classe, posto ou graduação e nível aplicado.

Parágrafo único. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato referido no caput, para manifestação do servidor à Secretaria de Estado de Administração, indicando eventual erro ou omissão na configuração de seu cargo, e igual prazo para a SAD proceder ao reexame das incorreções eventualmente existentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12751/2009 de 12/05/2009

Decreto nº 12665/2008 de 03/12/2008

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.