Decreto nº 12.598/2008
Acrescenta e altera dispositivo do Decreto nº 11.689, de 23 de setembro de 2004.
DECRETO Nº 12.598, DE 1 DE AGOSTO DE 2008.
Acrescenta e altera dispositivo do Decreto nº 11.689 , de 23 de setembro de 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 7.267, de 4 de agosto de 2008. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 26 do
Decreto
nº 11.689 , de 23 de setembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso VII e com nova redação ao seu §
2º, com o seguinte texto:
"Art. 26 ....
..................
VII - Agente Condutor de Veículo.
..................
§
2º
O plantão de serviço remunerado pelo adicional referido neste artigo, corresponderá a dois por cento da remuneração mensal do cargo em comissão, símbolo DGA-2, e será pago no limite mensal de quinze plantões por servidor e com gasto mensal total não-superior a dois mil, duzentos e cinqüenta plantões." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande,
1º
de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11689/2004 de //