Decreto nº 12.605/2008
Repristina o Decreto nº 9.954, de 19 de junho de 2000.
DECRETO Nº 12.605, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Repristina o Decreto nº 9.954 , de 19 de junho de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 7.278, de 19 de agosto de 2008. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e
considerando os arts. 11 e 12 da
Lei Complementar nº 53 , de 30 de agosto de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica repristinado o Decreto nº 9.954 , de 19 de junho de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9954/2000 de 19/06/2000