Decreto nº 12.606/2008
Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000.
DECRETO Nº 12.606, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 10.154 , de 6 de dezembro de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 7.280, de 21 de agosto de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 10.154 , de 6 de dezembro de 2000, e suas alterações passa a vigor com a seguinte redação:
"Art. 3º O pagamento de indenização terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos).
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10154/2000 de //