Decreto nº 12.607/2008
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 12.607, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 7.281, de 22 de agosto de 2008. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, e dois cargos de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei nº 3.345 , de 22 de dezembro de 2006, em dois cargos em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.