Decreto nº 12.615/2008
INSTITUI O COMITÊ DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 12.615, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008.
INSTITUI O COMITÊ DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.289, de 4 de setembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê do Compromisso Todos pela Educação, tendo em vista o Termo de Adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, nos termos do Decreto Federal nº 6.094 , de 24 de abril de 2007, com a finalidade de mobilizar a sociedade e proceder ao acompanhamento das metas de evolução do IDEB, visando à melhoria da qualidade da educação básica no Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.