Decreto nº 12.626/2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000.
DECRETO Nº 12.626, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 7.309, de 2 de outubro de 2008. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso I-A ao
caput
do 42 do
Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, observadas as alterações promovidas pelos
Decretos nº 11.515 , de 29 de dezembro de 2003, e nº 11.563 , de 18 de março de 2004, com a seguinte redação:
" Art. 42. ... :
...............
I - A - emissão de GTA para acobertar a movimentação de ovos férteis de aves, pintos, aves-matrizes e aves destinadas ao abate no território do Estado, exceto quanto aos estrutionídeos: 0,152 do valor de uma UFERMS, por documento correspondente a cada unidade transportadora;
... ".(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2008.
Campo Grande, 1º de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
Art. 1
Art. 42
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10028/2000 de //