Decreto nº 12.635/2008
Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados no Município de Dourados.
DECRETO Nº 12.635, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados no Município de Dourados.
Publicado no Diário Oficial nº 7.319, de 16 de outubro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792 , de 1º de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de criação do Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada para as presas que cumprem pena no regime semi-aberto e aberto na comarca de Dourados, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados, localizado no Município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada e da internada no decorrer da execução penal, sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16587/2025 de 12/03/2025
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Nenhum Ato.