Decreto nº 12.663/2008
Altera dispositivos ao Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007, que cria o Programa Vale Universidade.
DECRETO Nº 12.663, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera dispositivos ao Decreto nº 12.466 , de 18 de dezembro de 2007, que cria o Programa Vale Universidade.
Publicado no Diário Oficial nº 7.354, de 4 de dezembro de 2008. Re-vogado pelo Decreto 12.895, de 21 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do
Decreto nº 12.466 , de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...............
V - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;
... " (NR)
"Art. 5º ...
...............
§ 1º Os estagiários que receberem o benefício diretamente em suas contas correntes deverão apresentar, bimestralmente, declaração da instituição de ensino sobre a inexistência de débito referente às mensalidades do curso.
... " (NR)
"Art. 6º ... :
...............
II - ....
...............
§ 2º Serão abonadas as ausências decorrentes de motivos de saúde que ocasionem a incapacidade temporária, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares e ao estágio, conforme legislação específica." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12895/2009 de 21/12/2009
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12466/2007 de //