Decreto nº 12.705/2009
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
DECRETO Nº 12.705, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.930 , de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Publicado no Diário Oficial nº 7.392, de 2 de fevereiro de 2009. Re-vogado pelo Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e
considerando a alteração da Lei Complementar nacional nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 promovida por intermédio da Lei Complementar nacional nº 128 , de 19 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 3º ao art. 1º do
Decreto nº 11.930 , de 16 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
" § 3º Os estabelecimentos enquadrados no ICMS Garantido e que forem optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverão observar o disposto no item 1 da alínea
g
do inciso XIII do
§ 1º do art. 13 da Lei Complementar nacional nº 123 , de 14 de dezembro de 2006
" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de janeiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11930/2005 de //