Decreto nº 12.712/2009
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 12.712, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
Publicado no Diário Oficial nº 7.398, de 10 de fevereiro de 2009. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, cinco cargos em comissão, sendo um de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DGA-2, e quatro de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 3 de fevereiro de 2009.
Campo Grande, 9 de fevereiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.