Decreto nº 12.729/2009
Reduz, por tempo determinado, o valor da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
DECRETO Nº 12.729, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Reduz, por tempo determinado, o valor da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480 , de 20 de dezembro de 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 7.427, de 25 de março de 2009. Re-vogado pelo Decreto nº 12.857, de 2 de dezembro de 2009.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e, tendo o vista o disposto no art. 17-A da
Lei nº 3.480 , de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela
Lei nº 3.608 , de 19 de dezembro de 2008,
Considerando o momento atípico proveniente da crise financeira internacional e seus efeitos nos setores socioeconômicos que dependem do carvão vegetal, DECRETA:
Art. 1º Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01ª e 62.02ª do Anexo II da
Lei nº 3.480 , de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com redução, na forma do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A redução dos coeficientes de que trata o
caput
vigorará até o dia 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de março de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 12.729, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COEF.
62.00 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico)
62.01 Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produção, resíduos de erradicação ou de poda de culturas, pomares ou arborização urbana
62.01.a Carvão vegetal 0,20
62.02 Produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetação nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetação
62.02.a Carvão vegetal 0,60
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12857/2009 de 02/12/2009
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3480/2007 de 20/12/2007