Decreto nº 12.743/2009

DECRETO Nº 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.443, de 22 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º A Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos itens 36 e 37 nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

ANEXO III AO SUBANEXO III DO

ANEXO XV

TABELA DE CÓDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESSÃO

MODELO CÓDIGO

Nota Fiscal, modelos 1 e1-A 01

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 02

Atestado de Intervenção em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) 03

Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis 04

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 06

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 07

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 08

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 09

Conhecimento Aéreo, modelo 10 10

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 11

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 13

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 14

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 15

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 16

Despacho de Transporte, modelo 17 17

Resumo Movimento Diário, modelo 18 18

Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 20

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 21

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 22

Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 24

Manifesto de Carga, modelo 25 25

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 26

Mapa de Tipificação de Carcaças 27

Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A - Fatura 28

Guia de Transporte de Valores (GTV) 29

Nota Fiscal modelo 1 30

Nota Fiscal modelo 1 - Fatura 31

Nota Fiscal modelo 1-A 32

Nota Fiscal modelo 1-A Fatura 33

Nota Fiscal modelo 1 e 1-A Formulário de Segurança 34

Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar (NFRA) 35

Despacho de Cargas em Lotação 36

Despacho de Cargas Modelo Simplificado 37

Art. 1

Art. 2

ANEXO

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998