Decreto nº 12.744/2009
Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
DECRETO Nº 12.744, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta o
§ 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683 , de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 7.443, de 22 de abril de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683 , de 30 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 4º
º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se também microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que comprovarem, mediante certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão registrados naquela entidade na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte." (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea b do inciso II do
§ 1º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com efeitos desde 20 de março de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16116/2023 de 02/03/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12683/2008 de //
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998