Decreto nº 12.747/2009
Acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.
DECRETO Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 12.125 , de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.
Publicado no Diário Oficial nº 7.446, de 27 de abril de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ao Decreto nº 12.125 , de 18 de julho de 2006, fica acrescentado o Anexo III, com a redação do Anexo deste Decreto, para avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório, em virtude de nomeação em concurso público, no cargo de provimento efetivo de Professor, com exercício a contar do ano de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12125/2006 de //