Decreto nº 12.751/2009
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 12.558, de 3 de junho de 2008.
DECRETO Nº 12.751, DE 12 DE MAIO DE 2009.
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 12.558 , de 3 de junho de 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 7.457, de 13 de maio de 2009. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de julho de 2009, o prazo de que trata o art. 1º
do Decreto nº 12.558 , de 3 de junho de 2008, alterado pelo
Decreto nº 12.665 , de 3 de dezembro de 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12558/2008 de 03/06/2008