Decreto nº 12.762/2009
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008.
DECRETO Nº 12.762, DE 1 DE JUNHO DE 2009.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 7.471, de 2 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...............
IV - R$ 90,00 (noventa reais) por sessão, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de até cinco reuniões mensais.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12591/2008 de //