Decreto nº 12.777/2009
Revoga dispositivos do Decreto nº 11.394, de 16 de setembro de 2003, que estabelece regras para acompanhamento e controle dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.
DECRETO Nº 12.777, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Revoga dispositivos do Decreto nº 11.394 , de 16 de setembro de 2003, que estabelece regras para acompanhamento e controle dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 7.489, de 30 de junho de 2009. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º
e 3º
e 4º
do art. 11 do
Decreto nº 11.394 , de 16 de setembro de 2003
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11394/2003 de 16/09/2003