Decreto nº 12.778/2009
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008, que regulamenta a vantagem pecuniária prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008.
DECRETO Nº 12.778, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008, que regulamenta a vantagem pecuniária prevista no art. 12 da Lei nº 3.519 , de 15 de maio de 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 7.489, de 30 de junho de 2009. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º
do
Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
V - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao servidor integrante do Grupo Executivo responsável pela vistoria técnica dos veículos que utilizam peças e serviços previstos em contratos corporativos, firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12591/2008 de //