Decreto nº 12.802/2009
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/2009 PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 12.802, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/2009 PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Publicado no Diário Oficial nº 7.523, de 17 de agosto de 2009. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Autoriza a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/2009 para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, estabelecerem normas e procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos/2009, do Poder Executivo, observados os dispositivos da legislação pertinente e em vigor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.