Decreto nº 12.809/2009
Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos decorrentes de autuações no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-MS).
DECRETO Nº 12.809, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos decorrentes de autuações no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-MS).
Publicado no Diário Oficial nº 7.538, de 9 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de disciplinar o processo administrativo decorrente de autuações, de forma apropriada, até a edição de lei estadual que o regulamente, DECRETA:
Art. 1º Os julgamentos de defesa ou impugnações e de recursos, relativamente às autuações realizadas pelos Fiscais Estaduais Agropecuários na esfera de competência do Serviço de Inspeção Estadual (SIE-MS), serão realizados:
I - consoante o disposto na Resolução SECAP/MS/Nº 082/92, de 13 de abril de 1992, aprovada pelo Decreto nº 6.450 , de 24 de abril de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.845 , de 26 de maio de 1997, observadas as regras da Portaria IAGRO/MS/Nº 791, de 22 de outubro de 2004;
II - pela autoridade autorizada da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quanto às defesas ou impugnações submetidas à apreciação em primeira instância administrativa;
III - pelo Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), quanto aos recursos voluntários submetidos à apreciação em segunda instância administrativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 2º do art. 837 da Resolução SECAP/MS/Nº 082/92, de 13 de abril de 1992, aprovada pelo Decreto nº 6.450 , de 24 de abril de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.845 , de 26 de maio de 1997.
Campo Grande, 8 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6450/1992 de //