Decreto nº 12.814/2009
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 12.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.
Publicado no Diário Oficial nº 7.540, de 11 de setembro de 2009. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, três cargos em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de setembro de 2009.
Campo Grande, 10 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.