Decreto nº 12.817/2009
Altera a redação do § 2º do art. 167 do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006.
DECRETO Nº 12.817, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a redação do
§ 2º do art. 167 do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 7.546, de 21 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 167 do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167 ....
...................
§ 2º
º A Academia de Polícia Civil poderá requisitar auxílio, durante as aulas, de outros servidores para as disciplinas que julgar necessárias, de acordo com o programa de ensino, os quais farão jus a 0,5% (cinco décimos por cento) do subsídio da classe inicial do cargo de Delegado de Polícia.
....... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12218/2006 de //