Decreto nº 12.842/2009
Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 12.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 7.572, de 28 de outubro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e
considerando o disposto no Convênio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, na Redação dada pelo Decreto nº 9.889 , de 2 de maio de 2000 e suas alterações, e ao do Subanexo II - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ambos ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de outubro de 2009.
Campo Grande, 27 de outubro de 2009.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998
Decreto nº 9889/2000 de 02/05/2000