Decreto nº 12.860/2009
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
DECRETO Nº 12.860, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Publicado no Diário Oficial nº 7.600, de 9 de dezembro de 2009. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Autoriza a realização do Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, destinado ao provimento no cargo de Soldado BM da Carreira Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, estabelecerem normas e procedimentos para o recrutamento e seleção de candidatos ao Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.